SANTA CATARINA SIMPLES

Foi publicada em 29 de janeiro de 2021, a Lei Estadual n. 18.091, de autoria do deputado Bruno Souza, que dispensa a necessidade de alvarás para 290 atividades econômicas de baixo risco. Isso significa que essas atividades não dependem mais de liberação da prefeitura para serem exercidas.

 

Contudo, ao longo do primeiro ano de vigência da Lei, grande parte das prefeituras do estado de Santa Catarina demonstrou inadaptação para a aplicação dessa legislação, não tendo alterado o procedimento de reconhecimento dessas atividades dentro de suas prefeituras.

 

A cobrança de taxas e alvarás por parte das prefeituras é indevida gerando multas e prejuízos para os empreendedores catarinenses.

Nos ajude a pressionar que todas as cidades de Santa Catarina respeite a dispensa de alvarás!

Assine o abaixo-assinado: