A IMPORTÂNCIA DA REFORMA DO PACTO FEDERATIVO PARA O BRASIL

Por iniciativa do deputado estadual de Santa Catarina, Bruno Souza (NOVO), o Brasil está próximo de viver uma grande mudança estrutural.


O Projeto de Resolução idealizado pelo deputado prevê a Reforma do Pacto Federativo. O objetivo é trazer mais poder e autonomia para os estados, reduzindo a concentração da autoridade no Governo Federal em Brasília. Com mais autonomia para legislar sobre temas diferentes, cada estado pode propor políticas mais adequadas à sua população e à sua realidade.


O Federalismo é uma forma de organização do Estado em que os entes federados (Estados e Municípios) possuem autonomia política, administrativa e financeira, de modo a descentralizar o poder e aproximar a tomada de decisões da população.


O Brasil é uma Federação apenas no nome. O Pacto Federativo atual não confere autonomia política, administrativa e fiscal suficiente para os estados e municípios. O Projeto de Resolução defende uma revisão dos termos do Pacto Federativo na Constituição, de modo a trazer mais autonomia aos entes subnacionais.


A reforma retira a exclusividade da União para legislar sobre: direito civil, comercial e processual; direito penal, limitado aos crimes de menor potencial ofensivo e contravenções penais; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; trânsito, transporte, consórcios e sorteios; bases da educação nacional; registros públicos; e, normas gerais de licitação e contratação.


A resolução já foi aprovada em nove estados da Federação: Santa Catarina, Alagoas, Paraíba, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Tocantins, Ceará e Rio de Janeiro. Também foi protocolada e está tramitando em mais oito: Amazonas, Pernambuco, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Pará, Acre e Piauí.


O Projeto de Resolução, que posteriormente se tornará uma PEC no Congresso Nacional e promoverá as alterações supracitadas, conta com o apoio de diversos deputados, tendo em vista que esta não é uma pauta que compete somente a uma organização político-partidária, e sim, a todos os brasileiros.


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